Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), toda compra feita fora de um estabelecimento físico — o que inclui compras pela internet — dá ao consumidor o direito de se arrepender em até 7 (sete) dias corridos, contados da compra ou do recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo.

Como isso se aplica aos pacotes da Mega Reroll

Como nossos pacotes são entregues digitalmente e de forma automática, o direito de arrependimento vale normalmente enquanto o acesso ainda não foi utilizado. Depois que os dados de acesso são entregues e utilizados na conta do jogo, o produto é considerado consumido, o que pode limitar o arrependimento simples — mas isso não afeta a garantia descrita abaixo, que continua valendo.

Garantia de entrega e funcionamento

Independentemente do prazo de arrependimento, se o pacote entregue apresentar dados divergentes do anúncio, falha de acesso ou qualquer problema causado pela nossa entrega, a Mega Reroll reembolsa integralmente o valor pago ou substitui o pacote sem custo, dentro do prazo de garantia informado na oferta.

Casos em que o reembolso pode ser analisado

• O pagamento foi aprovado, mas o pedido não foi entregue.
• Os dados entregues são inválidos ou impossíveis de acessar por um problema atribuível à loja.
• O produto entregue é diferente do que foi anunciado.
• Houve cobrança duplicada comprovada pelo mesmo pedido.
• Uma falha técnica impede o uso do produto e não pode ser resolvida pela loja.

Casos em que o reembolso não será realizado

• Você acessou a conta e consumiu moedas, recursos, itens ou qualquer conteúdo disponível nela.
• Você utilizou, transferiu, vendeu ou alterou o conteúdo recebido.
• Você mudou os dados de acesso e perdeu o acesso por ação própria.
• Você forneceu informações incorretas no momento da compra ou do contato com o suporte.
• O pedido foi entregue corretamente, conforme a descrição do anúncio.
• Você se arrependeu depois de já ter utilizado ou consumido o conteúdo digital — observadas as regras legais aplicáveis ao arrependimento, descritas acima.
• Você violou as regras do jogo, da plataforma ou as condições de uso informadas.

Procedimento

1. Entre em contato pelo suporte disponível na plataforma (o chat de suporte da loja, o balão no canto da tela, disponível em qualquer página) em até 7 dias da compra, ou dentro do prazo de garantia informado na oferta em caso de problema de acesso.
2. Informe o número do pedido — o caso é analisado com base nos registros do próprio sistema (pedido, pagamento e entrega).
3. A loja pode solicitar evidências adicionais (como comprovante de pagamento ou prints do problema relatado) para verificar a solicitação.
4. Você recebe uma resposta pela mesma conversa de suporte, com o resultado da análise e, se aprovado, os próximos passos para a devolução do valor.

1. Quem somos e o que vendemos

A Mega Reroll é uma loja independente que vende pacotes de contas para jogos gacha (moeda do jogo, personagens e progresso já obtidos). Não temos vínculo, patrocínio, parceria ou autorização das empresas desenvolvedoras dos jogos — todas as marcas, nomes e conteúdos dos jogos pertencem aos seus respectivos donos, e são citados aqui apenas para identificar a qual jogo cada pacote se refere.

2. Aceite destes termos

Ao criar uma conta, navegar ou comprar na Mega Reroll, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso. Se não concordar com algum ponto, não utilize a loja.

3. Idade mínima

A compra é destinada a maiores de 18 anos. Menores de 18 anos só podem usar a loja com o acompanhamento e o consentimento de um responsável legal, que assume a responsabilidade pela compra.

4. Sua conta na loja

Você é responsável por manter a senha da sua conta em sigilo e por tudo que for feito através dela. Avise a gente imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, tentem fraudar pagamentos ou prejudicar outros usuários.

5. Como funciona a entrega

Após a confirmação automática do pagamento, os dados de acesso do pacote são disponibilizados na sua caixa de mensagens dentro do site, acessível pelo ícone de notificações no topo da página quando você estiver logado. Recomendamos fortemente trocar a senha da conta do jogo logo no primeiro acesso.

6. Riscos que você precisa conhecer antes de comprar

Os termos de serviço da maioria dos jogos proíbem a venda, compra, troca ou transferência de contas. Isso significa que existe risco real de a conta adquirida ser suspensa ou banida pela desenvolvedora do jogo, a qualquer momento, por decisão exclusiva dela — inclusive depois da entrega. Ao comprar, você declara estar ciente desse risco.

Nossa garantia cobre problemas causados pela nossa entrega (dados divergentes do anúncio, falha de acesso na entrega, conta que não corresponde ao pacote), conforme a Política de Reembolso. Ela não cobre banimentos ou recuperações feitas pela desenvolvedora após a entrega, nem problemas causados pelo uso que você fizer da conta (uso de programas não autorizados, compartilhamento dos dados com terceiros, revenda).

7. Preços e pagamento

Os preços exibidos estão em reais e podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio — o valor válido é o exibido no momento da compra. A disponibilidade de cada pacote depende do estoque; pacotes marcados como "Esgotado" não estão disponíveis para compra naquele momento.

8. Uso proibido

É proibido usar a loja para fraudar pagamentos, revender nossos pacotes se passando por nós, tentar invadir ou sobrecarregar o site, extrair dados de outros usuários ou publicar conteúdo ilegal. Qualquer uma dessas condutas leva ao encerramento imediato da conta e pode ser levada às autoridades.

9. Limitação de responsabilidade

A Mega Reroll responde pelos problemas que causar na entrega, nos limites da Política de Reembolso e do Código de Defesa do Consumidor. Não nos responsabilizamos por decisões das desenvolvedoras dos jogos sobre as contas, por indisponibilidade dos jogos, nem por perdas decorrentes do uso indevido dos dados de acesso por parte do comprador.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na loja ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e o uso continuado da loja após uma atualização significa concordância com a nova versão.

11. Contato e foro

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pelos nossos canais de atendimento divulgados no site. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos.

1. Quem trata seus dados

A Mega Reroll é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta loja, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para qualquer assunto relacionado aos seus dados, use os canais de contato divulgados no site.

2. Quais dados coletamos

1. Dados de cadastro: nome de usuário escolhido por você, e-mail e senha. A senha é armazenada de forma criptografada pelo nosso provedor de autenticação — nem nós conseguimos ler a sua senha.
2. Dados de compra: quais pacotes você comprou, valor, data e forma de pagamento.
3. Mensagens: o conteúdo enviado a você pela caixa de mensagens da loja, incluindo os dados de acesso do pacote comprado.
4. Dados técnicos: informações básicas de acesso geradas automaticamente pelos serviços que hospedam o site, usadas para segurança e funcionamento.

3. Por que coletamos

Usamos seus dados para criar e manter sua conta, processar e entregar suas compras, prestar suporte, cumprir obrigações legais e fiscais, e prevenir fraudes. A base legal é a execução do contrato de compra e venda, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse na segurança da loja.

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos seus dados. Eles são compartilhados apenas com os prestadores de serviço necessários para a loja funcionar — provedor de banco de dados e autenticação (Supabase), hospedagem do site (Netlify), provedor de login social (Google, apenas se você optar por entrar com Google) e, quando houver, o processador de pagamentos — sempre limitado ao necessário. Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei ou por autoridade competente.

5. Por quanto tempo guardamos

Mantemos seus dados enquanto sua conta existir. Após o encerramento, os dados de compra podem ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e para defesa em eventuais processos; o restante é excluído ou anonimizado.

6. Seus direitos

Pela LGPD, você pode a qualquer momento pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou errados; anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; e revogação do consentimento. Basta solicitar pelos nossos canais de contato — respondemos em até 15 dias.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas para proteger seus dados, como conexão criptografada (HTTPS), senhas armazenadas com criptografia, regras de acesso no banco de dados que impedem um usuário de ver os dados de outro, e proteção contra tentativas automatizadas de invasão. Nenhum sistema é 100% infalível, mas tratamos qualquer incidente com seriedade e comunicaremos você e a ANPD nos casos exigidos por lei.

8. Cookies e armazenamento local

Usamos apenas o armazenamento necessário para manter você logado entre visitas. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento para fins de marketing.

9. Menores de idade

A loja é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se identificarmos um cadastro nessa situação sem o consentimento de um responsável, a conta será removida.

10. Mudanças nesta política

Se esta política mudar, a versão atualizada será publicada nesta mesma página. Recomendamos consultá-la periodicamente.